Jung, M. W., Cimadon, A. e Mota, J. R. (2014) “RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(2), p. 421–442. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2841 (Acessado: 22 dezembro 2024).