Dantas, J. J. e Rego, M. (2021) “A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19 ”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 22(1), p. 151–180. doi: 10.18593/ejjl.26339.