Martel, Doutora, Professora PUC-RJ, Brasil, L. de C. V. (2012) “Direitos fundamentais indisponíveis: os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), pp. 405–408. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2110 (Accessed: 11 November 2026).