da Rosa Ismael, D. (2010) “O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constatação necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal à igualdade real-material)”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 11(1), pp. 107–124. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1941 (Accessed: 12 November 2026).