Trevisan, J. and Brendler Colombo, S. R. (2010) “Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 10(2), pp. 339–358. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934 (Accessed: 25 August 2024).