Trevisan, J. e Brendler Colombo, S. R. (2010) “Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 10(2), p. 339–358. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934 (Acessado: 15 setembro 2026).