Fauth, G. (2010) “O Direito Urbanístico na perspectiva dos novos direitos: subsídios para a regularização fundiária”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 10(1), p. 99–112. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1922 (Acessado: 25 agosto 2026).