Prado Ricardo dos Santos, T. (2012) “Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: fundamentos e aplicação”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 9(2), p. 93–112. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1910 (Acessado: 22 outubro 2026).