Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, E. M. (2013) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(1), p. 61–92. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849 (Acessado: 22 julho 2024).