De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil, V. H. S. (2012) “O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), p. 283–296. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1645 (Acessado: 1 maio 2026).