Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, F. M. (2012) “Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), p. 243–268. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1423 (Acessado: 22 julho 2024).