Henning,PUCRS, Brasil, A. C. C. (2012) “PROCEDIMENTO PARA A TITULAÇÃO DA PROPRIEDADE DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS: O DECRETO N. 4.887 E A ADIN N. 3239”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 12(1), p. 137–154. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1409 (Acessado: 3 julho 2024).