Martins, L. (2017) «Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo», Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 18(2), pp. 433–490. doi: 10.18593/ejjl.13301.