Leão, Ênio S. (2011) “Tratados Internacionais, judiciário e política externa: uma análise dos julgados da Suprema Corte Brasileira”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 12(2), p. 265–282. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1324 (Acessado: 10 maio 2026).