Folloni, André, e Rita de Cássia Andrioli Bazila Peron. 2014. “TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 15 (2):399-420. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495.