de Campos Velho Martel, Letícia. 2011. “Indisponibilidade De Direitos Fundamentais: Conceito lacônico, Consequências Duvidosas”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 11 (2):334-73. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1953.