Borges de Oliveira, Emerson Ademir Borges de, e Jefferson Aparecido Dias. 2023. “A Pandemia De Covid-19 E As violações De Direitos Humanos No Brasil Por Decretos Estaduais E Municipais Inconstitucionais”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 24 (2):237-56. https://doi.org/10.18593/ejjl.32534.