De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil, Victor Hugo Siqueira. 2012. “O Controle Judicial Das políticas Públicas: A problemática Da efetivação Dos Direitos Fundamentais Sociais”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 13 (2):283-96. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1645.