Martins, Leonardo. 2017. “Direito Fundamental à Liberdade De reunião E Controle De Constitucionalidade De Leis Penais E De Sua interpretação E aplicação: Contribuição Para O Direito De reunião Como Sub-Ramo autônomo Do Direito Administrativo”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 18 (2):433-90. https://doi.org/10.18593/ejjl.13301.