UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 23, n. 1, p. 1–6, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30573. Acesso em: 28 nov. 2022.