JUNG, M. W.; CIMADON, A.; MOTA, J. R. RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 15, n. 2, p. 421–442, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2841. Acesso em: 27 jan. 2023.