LEAL, M. C. H.; BOLESINA, I. FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 14, n. 2, p. 511–534, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2757. Acesso em: 14 jun. 2024.