AGUIAR, M. P. TUTELAS JURISDICIONAIS ESPECÍFICAS COMO INSTRUMENTOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA / SPECIFIC LEGAL REMEDIES AS MEANS OF EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSUMER SOCIETY. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 15, n. 1, p. 199–222, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2671. Acesso em: 16 abr. 2024.