BELLO, E.; PAROLA, G. Os direitos de acessos em matéria ambiental e sua efetividade: o meio ambiente digital no futuro acordo regional sobre o Princípio 10. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 3, p. 617–636, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.13549. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13549. Acesso em: 16 abr. 2024.