CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; AMBROSIO, Felipe Augusto Rodrigues. Ameaça aos direitos fundamentais e à democracia: a lei antiterror do Brasil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 1, p. 185–212, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.v18i1.10915. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10915. Acesso em: 16 maio. 2026.