SZMULIK, B.; POGLODEK, A. THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT IN THE POLISH SUPREME LAW -- A QUEIXA CONSTITUCIONAL NA LEI FUNDAMENTAL DA POLÔNIA. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 1, p. 29–46, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v17i1.10348. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10348. Acesso em: 22 jul. 2024.