CERESER PEZZELLA, M. C.; GESTA LEAL, R. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 1, p. 257–284, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v17i1.10344. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10344. Acesso em: 22 juill. 2024.