COSTA, Rafael de Oliveira; COSTA, Leandro de Oliveira; MARTINES PIROUTEK, Aline. O tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolha. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 20, n. 1, p. 105–118, 2019. DOI: 10.18593/ejjl.10308. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308. Acesso em: 18 maio. 2026.