STRAPAZZON, Carlos Luiz. FOLHA DE ROSTO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 16, n. esp, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v16i3.9873. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9873. Acesso em: 1 maio. 2026.