BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro; SOUZA, Andréa Santana Leone de; LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira. A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 3, p. 933–956, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.9548. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9548. Acesso em: 3 maio. 2026.