MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Ana Cristina. O PODER JUDICIÁRIO COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 7, n. 2, p. 147–164, 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8793. Acesso em: 19 maio. 2026.