PASCHOAL DE FREITAS, Fabiana. A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 7, n. 1, p. 39–54, 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782. Acesso em: 11 maio. 2026.