VIANA CUSTÓDIO, André. OS NOVOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 7, n. 1, p. 7–28, 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8780. Acesso em: 11 maio. 2026.