EDITORA UNOESC. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 25, n. 1, p. 1–6, 2024. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/36971. Acesso em: 21 dez. 2024.