UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 24, n. 2, p. 167–172, 2024. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/34936. Acesso em: 22 jul. 2024.