BORGES, Pedro Zanatta Silveira; SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção de dados e Políticas Públicas de Saúde: algumas aproximações à luz de exemplo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 25, n. 1, p. 111–126, 2024. DOI: 10.18593/ejjl.34773. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/34773. Acesso em: 1 maio. 2026.