UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 24, n. 1, p. 1–6, 2023. DOI: 10.18593/ejjl.32870. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32870. Acesso em: 22 juill. 2024.