BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir; DIAS, Jefferson Aparecido. A pandemia de Covid-19 e as violações de direitos humanos no brasil por decretos estaduais e municipais inconstitucionais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 24, n. 2, p. 237–256, 2023. DOI: 10.18593/ejjl.32534. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32534. Acesso em: 1 maio. 2026.