UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 23, n. 2, p. 205–210, 2022. DOI: 10.18593/ejjl.32486. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32486. Acesso em: 22 jul. 2024.