RIBEIRO PEREIRA NUNES, C. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 1, p. 167–186, 2016. DOI: 10.18593/ejjl.v17i1.4584. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4584. Acesso em: 22 dez. 2024.