CACICEDO, Patrick; SANTOS, Thiago Pedro Pagliuca dos. Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 23, n. 2, p. 321–338, 2022. DOI: 10.18593/ejjl.30593. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593. Acesso em: 3 maio. 2026.