ROCHA, Lara Bonemer; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 16, n. 2, p. 555–578, 2015. DOI: 10.18593/ejjl.v16i2.4470. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4470. Acesso em: 8 maio. 2026.