DIAS, Eduardo Rocha; LEITÃO, André Studart; LIMA, Niliane Meira. O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 24, n. 1, p. 45–70, 2023. DOI: 10.18593/ejjl.29938. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29938. Acesso em: 17 abr. 2026.