PERES, Karina Gularte; SCOTT JUNIOR, Valmôr. Direito social à educação e violência contra a mulher uma análise a partir de proposições legislativas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 23, n. 1, p. 59–86, 2022. DOI: 10.18593/ejjl.28582. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/28582. Acesso em: 3 maio. 2026.