CIRNE, M. B.; ALVES, S. L. O acesso à informação e as consultas jurídicas: os limites da transparência passiva e o papel da advocacia pública. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 23, n. 2, p. 281–304, 2022. DOI: 10.18593/ejjl.27264. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27264. Acesso em: 22 dez. 2024.