LIMA PEREIRA, Taís Mariana. O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 14, n. 2, p. 315–348, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2777. Acesso em: 17 abr. 2026.