KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; DE BRITO ALVES, Fernando. O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 14, n. 2, p. 417–436, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2775. Acesso em: 17 abr. 2026.