VIEIRA, Regina Stela Corrêa; TRAMONTINA, Robison; ANGOTTI, Bruna. Cuidado e direitos fundamentais: o caso do habeas corpus coletivo para pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência . Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 21, n. 2, p. 563–576, 2020. DOI: 10.18593/ejjl.26616. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26616. Acesso em: 16 set. 2026.