DANTAS, Juliana Jota; REGO, Martin. A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19 . Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 22, n. 1, p. 151–180, 2021. DOI: 10.18593/ejjl.26339. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26339. Acesso em: 15 maio. 2026.