UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 20, n. 2, p. 173–180, 2019. DOI: 10.18593/ejjl.23655. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23655. Acesso em: 22 dez. 2024.