MOURA, L. D. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 15, n. 1, p. 75–102, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392. Acesso em: 22 jul. 2024.